Esta política se aplica às compras realizadas pela CCXP Store por meio do site e deve ser interpretada em conjunto com o Código de Defesa do Consumidor e demais normas aplicáveis.

 

1. Direito de arrependimento em compras online

Nas compras realizadas fora do estabelecimento comercial, inclusive pela internet, o consumidor pode exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 dias corridos, contados do recebimento do produto, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

Quando o direito de arrependimento for exercido dentro do prazo legal, os valores pagos relacionados à compra devolvida serão restituídos, inclusive o frete originalmente pago, observadas as regras de estorno do meio de pagamento utilizado.

A solicitação deverá ser feita por um dos canais de atendimento da CCXP Store. Após o recebimento da solicitação, serão fornecidas as orientações para devolução do produto, sem custo de frete para o consumidor quando se tratar do exercício regular do direito de arrependimento.

Como solicitar

1. Entre em contato com a CCXP Store dentro do prazo de 7 dias corridos contado do recebimento do produto.
2. Informe o número do pedido e o item que deseja devolver.
3. Aguarde as instruções de postagem ou coleta.
4. Envie o produto conforme as orientações recebidas, acompanhado dos itens e acessórios que o integravam, quando aplicável.

A abertura da embalagem, por si só, não elimina automaticamente o direito de arrependimento. Entretanto, o produto deve ser devolvido de forma compatível com o exercício regular desse direito. Situações de dano, uso além do necessário para avaliação do produto ou ausência de componentes poderão ser analisadas individualmente, sem limitação indevida dos direitos assegurados ao consumidor.

 

2. Produto com vício ou defeito

O direito de arrependimento não se confunde com a garantia legal por vício ou defeito. Para produtos com vício de qualidade ou quantidade, aplicam-se as regras dos arts. 18 e 26 do Código de Defesa do Consumidor.

O prazo para reclamar de vícios aparentes ou de fácil constatação é de 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para produtos duráveis, contados da entrega. Em caso de vício oculto, a contagem começa quando o problema se torna evidente.

Recebida a reclamação, os fornecedores legalmente responsáveis poderão adotar as providências cabíveis para sanar o vício. Se o vício não for resolvido no prazo máximo previsto em lei, que atualmente é de 30 (trinta) dias, o consumidor poderá escolher, conforme o caso, entre a substituição do produto, a restituição do valor pago ou o abatimento proporcional do preço, sem prejuízo das hipóteses em que a legislação autoriza solução imediata.

A CCXP Store não condiciona o exercício da garantia legal exclusivamente ao contato com o fabricante. Quando necessário, poderá orientar o consumidor sobre assistência técnica ou procedimento de análise, preservadas as responsabilidades previstas na legislação.

Quando a devolução ou o envio do produto decorrer de vício ou defeito coberto pela responsabilidade do fornecedor, os custos necessários ao procedimento não serão transferidos indevidamente ao consumidor.

 

3. Produto diferente do pedido, avariado no transporte ou com item faltante

Se você receber produto diferente do pedido, com avaria decorrente do transporte ou com item faltante, entre em contato com o atendimento assim que identificar o problema. A CCXP Store analisará a ocorrência e indicará o procedimento adequado, sem prejuízo dos direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor.

 

4. Troca por tamanho, cor ou preferência

Trocas motivadas apenas por tamanho, cor ou preferência, fora das hipóteses de vício, defeito ou direito de arrependimento, seguem a política comercial informada pela CCXP Store no momento da compra ou do pedido de troca. Essa política comercial não reduz os direitos assegurados pela legislação eis que a legislação inclusive não prevê a obrigação de troca por tais motivos.

 

5. Estorno e reembolso

O reembolso será processado de acordo com a forma de pagamento utilizada e os procedimentos do respectivo meio de pagamento. Em compras com cartão, o prazo de visualização do estorno na fatura pode variar conforme o fechamento da fatura e as regras do emissor. Em Pix ou outros meios, poderão ser solicitados dados necessários para a restituição com segurança.

 

Base legal principal

• Lei nº 8.078/1990, Código de Defesa do Consumidor, especialmente arts. 18, 26 e 49.
• Decreto nº 7.962/2013, que regulamenta a contratação no comércio eletrônico e trata de informações claras, atendimento facilitado e respeito ao direito de arrependimento.